Direito de arrependimento
A VOLTRIX respeita os direitos dos consumidores e garante o cumprimento das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), especialmente em relação às compras realizadas pela internet.
Esta política apresenta as condições e os procedimentos para o exercício do direito de arrependimento nas compras realizadas por meio de nosso site.
1. O QUE É O DIREITO DE ARREPENDIMENTO?
De acordo com o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor poderá desistir da compra realizada fora do estabelecimento comercial, incluindo contratações realizadas pela internet.
Esse direito permite que o consumidor solicite o cancelamento da compra sem necessidade de apresentar justificativa.
2. QUAL É O PRAZO PARA SOLICITAR?
O consumidor poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos, contado:
- Da assinatura do contrato, quando aplicável; ou
- Do recebimento efetivo do produto.
Para compras de produtos físicos realizadas em nosso site, o prazo será contado a partir do recebimento do produto pelo consumidor.
A solicitação deverá ser realizada dentro do prazo legal.
3. COMO SOLICITAR O CANCELAMENTO?
Para exercer o direito de arrependimento, o consumidor deverá entrar em contato com a equipe de atendimento da VOLTRIX por um dos canais oficiais:
- E-mail: suporte@playvoltrix.shop
- WhatsApp: (11) 98682-6169
Recomendamos informar:
- Nome completo;
- Número do pedido;
- Produto adquirido;
- Data do recebimento, quando aplicável;
- Solicitação expressa de cancelamento da compra.
Após o recebimento da solicitação, nossa equipe fornecerá as orientações necessárias para dar continuidade ao procedimento.
4. CONDIÇÕES PARA DEVOLUÇÃO DO PRODUTO
O consumidor poderá exercer o direito de arrependimento dentro do prazo legal, sem necessidade de justificar sua decisão.
Recomendamos que o produto seja devolvido acompanhado de seus acessórios e componentes, sempre que possível, e devidamente acondicionado para transporte.
A análise do estado do produto não poderá ser utilizada para afastar indevidamente o direito legal de arrependimento.
A VOLTRIX fornecerá as orientações necessárias para a devolução, sem impor custos adicionais ao consumidor pelo exercício desse direito.
5. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS
Após a solicitação válida do direito de arrependimento, o consumidor terá direito à restituição dos valores pagos, incluindo os valores eventualmente pagos pelo frete, conforme determina a legislação aplicável.
A restituição será realizada conforme a modalidade de pagamento utilizada na compra.
- Cartão de crédito: será solicitado o estorno junto à administradora ou instituição responsável pelo cartão, observados os procedimentos operacionais da instituição.
- PIX: a restituição será realizada por meio adequado, observados os procedimentos necessários para confirmação da titularidade e segurança da operação.
A restituição deverá observar as exigências legais, não podendo ser condicionada a prazos ou procedimentos que inviabilizem o exercício do direito pelo consumidor.
6. CONFIRMAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA SOLICITAÇÃO
Após receber a solicitação, a VOLTRIX fornecerá confirmação imediata de seu recebimento por meio adequado.
Nossa equipe acompanhará o procedimento e manterá o consumidor informado sobre as etapas necessárias para a conclusão do cancelamento e da restituição dos valores.
O atendimento será realizado de forma clara e acessível, respeitando os direitos previstos na legislação consumerista.
7. CANAIS DE ATENDIMENTO
Para dúvidas ou solicitações relacionadas ao direito de arrependimento, entre em contato com a VOLTRIX:
- E-mail: suporte@playvoltrix.shop
- WhatsApp: (11) 98682-6169
8. DISPOSIÇÕES FINAIS
Esta política foi elaborada em conformidade com o artigo 49 da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e com o Decreto nº 7.962/2013.
Nenhuma disposição deste documento poderá ser interpretada como restrição ou renúncia ao direito de arrependimento assegurado pela legislação brasileira.
Em caso de divergência entre esta política e a legislação aplicável, prevalecerão as disposições legais.